Edição Nº 1693

Publicado em Categorias: Atos Oficiais

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GABINETE DO PREFEITO

  • ATOS OFICIAIS
    • DECRETO SUPLEMENTAR (Nº 57/2026)
    • ERRATA | PORTARIA (Nº 21/2026)

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

  • ATOS OFICIAIS
    • RESOLUÇÃO CMDCA (Nº 02/2026)
    • RESOLUÇÃO CMDCA (Nº 03/2026)