Edição Nº 1593 Publicado em 15 de janeiro de 202615 de janeiro de 2026 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: 37-CF-52-63-A3-07-6D-EC-0F-4D-3F-F8-0C-8D-F3-20 TAMANHO DO DIÁRIO: 780 KB TOTAL DE PÁGINAS: 6 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS DECRETO MUNICIPAL (Nº 012/2026) DECRETO SUPLEMENTAR (Nº 3/2026)