Edição Nº 1596 Publicado em 20 de janeiro de 202620 de janeiro de 2026 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: C9-84-23-7E-82-EA-04-22-EF-65-F4-4A-D3-EE-98-24 TAMANHO DO DIÁRIO: 802 KB TOTAL DE PÁGINAS: 4 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO GABINETE DO PREFEITO ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 13/2026) DECRETO SUPLEMENTAR (Nº 4/2026)