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CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
- ATOS OFICIAIS
- DECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Nº 140/2024)
- DECRETO (Nº 147/2024)
- DECRETO (Nº 148/2024)
- DECRETO (Nº 149/2024)
- DECRETO SUPLEMENTAR (Nº 139/2024)