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CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
- ATOS OFICIAIS
- DECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Nº 126/2024)
- DECRETO SUPLEMENTAR (Nº 125/2024)
- LEI (Nº 704/2024)
- LEI (Nº 705/2024)
- LEI (Nº 706/2024)