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CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
- ATOS OFICIAIS
- DECRETO (Nº 58/2023)
- DECRETO (Nº 59/2023)
- DECRETO SUPLEMENTAR (Nº 52/2023)
- ERRATA | DECRETO (Nº 55/2023)
- RETIFICAÇÃO | AJUSTE (PORTARIA Nº 23/2023)