Edição Nº 1305

Publicado em Categorias: Atos Oficiais

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CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO


GABINETE DO PREFEITO

  • ATOS OFICIAIS
    • DECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Nº 93/2024)
    • DECRETO SUPLEMENTAR (Nº 94/2024)
    • LEI (Nº 703/2024)