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CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
- ATOS OFICIAIS
- DECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Nº 59/2024)
- DECRETO (Nº 109/2024)
- DECRETO (Nº 110/2024)
- DECRETO (Nº 111/2024)
- DECRETO SUPLEMENTAR (Nº 58/2024)